DECRETO 0430/2022Home / Decretos / DECRETO 0430/2022 4 de fevereiro de 202217 de fevereiro de 2022 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXPECIONAIS E DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS. ACESSAR DECRETO