DECRETO 0492/2022

REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICA, FISCAL E E A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - POR MEIOS ELETRÔNICOS, ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E RELATIVAS AO ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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