Decreto 211/2021
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 210/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 210/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.