Lei Nº 1.248/2021 – Código Tributário MunicipalHome / Leis / Lei Nº 1.248/2021 – Código Tributário Municipal Publicada em28 de dezembro de 2021 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Alenquer, estado do Pará. Acessar Lei